domingo, 15 de agosto de 2021

ALÔ MP E SINTSERM: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUER REALIZAR SELETIVO CONTRARIANDO LEI MUNICIPAL. O ARTIGO 33 DA LEI 1.505/2009 NÃO PREVÊ PROVA ESCRITA

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Codó, representada por Raquel Paula,  está querendo realizar um Seletivo para Diretor Escolar violando o artigo 33, da Lei Municipal 1.505/2009,  que disciplina o Seletivo.

 

O artigo 33 da Lei Municipal 1.505/2009 já mencionada não prevê a realização de prova escrita. A Lei 1.505/2009 prevê apenas uma prova de título, uma lista tríplice e a eleição.

 Desta forma, o MP, o SINTSERM e qualquer outro cidadão podem provocar o judiciário e impugnar o edital, até que a Secretaria de Educação retifique o edital da forma como a Lei prevê. Confira o artigo 33, da Lei 1.505/2009 (PCCS) e tire suas dúvidas a respeito de como deveria ser o edital.


SUBSEÇÃO I 

DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR E VICE-GESTOR DE ESCOLA 

Art. 33 - O processo para designação da função de gestor da escola, desde que atendidos os critérios de qualificação do art. 36, se dará mediante Processo Seletivo (Avaliação de Títulos), regulamentado por um Edital com orientação e acompanhamento da Secretaria de Administração e da Secretaria de Educação, devendo este processo originar uma lista tríplice de  candidatos associados para a Gestão e Vice-gestão Escolar, culminando o processo na eleição através dos votos dos docentes, discentes e do colegiado escolar. 

A administração é escrava da Lei e jamais pode se manifestar contrariando esta ( Princípio da Legalidade, Art. 37 da Constituição Federal de 1.988)

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