segunda-feira, 17 de maio de 2021

ZÉ FRANCISCO VETA PROJETO DE LEI Nº 04/2021 QUE ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PRINCIPALMENTE EM PERÍODO DE PANDEMIA

O Poder Executivo Municipal, representado por Zé Francisco, vetou o Projeto  de Lei nº 04/2021, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividades essenciais principalmente em período de Pandemia. A mensagem de veto aconteceu em 11 de maio de 2021.

NOSSO ENTENDIMENTO

Os direitos fundamentais, como direito à liberdade religiosa, direito à saúde, à vida não são absolutos. A jurisprudência brasileira tem sido unânime em entender que um direito fundamental não é absoluto, e, por isso, são passíveis de ser ponderados.

Desta forma, quando um direito fundamental colide com outro, prevalece àquele que melhor atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e os limites legais. 

Por exemplo, se o direito à liberdade religiosa colidir com o direito à saúde e à vida, estes deverão prevalecer sobre aquele. 

A jurisprudência tem entendido de forma unânime de que os direitos fundamentais quando colidem com outros, são possíveis de ser ponderados, já que não são direitos absolutos. Acertadamente, Zé Francisco vetou o Projeto de Lei  nº 04 /2021.


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