sábado, 12 de dezembro de 2020

Urgente! Justiça suspende show de Thierry na FC Show

 O Juiz da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó, CARLOS EDUARDO DE ARRUDA  MONT'ALVERNE a pedido do Ministério Público decide suspender por tempo indeterminado o show do cantor THIERRY que aconteceria dia 13/12/2020 na FC Show. Confira detalhes na decisão do magistrado!!

 

DECISÃO

REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou a presente demanda de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CODO. Aduz a parte autora que tomou conhecimento que o Município de Codó/MA autorizou a realização de um evento de grande porte, denominado de “SHOW DO ANO”, a ser realizado neste dia 13, às 19h, na casa de eventos FC SHOW, nesta cidade. Relata que na atual configuração da situação sanitária do Estado, em que os números de casos de covid-19 aumentam a realização de grandes shows representa o aumento do risco de transmissão do vírus. Assevera ainda que em que pese o Decreto Municipal n.º 4.284 de 24/09/2020, permitir o retorno das atividades relativos a entretenimento, cultura e arte, no município, tas atividades estão condicionadas à observância de algumas condições, dentre elas, evitação de aglomeração e observância de distanciamento mínimo. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 c/c art. 301 do Código de Processo Civil que, no uso dos poderes que lhe conferem tais dispositivos processuais, ordene o requerido a suspender, temporariamente, por prazo indeterminado, até que sejam claras as regras sanitárias na municipalidade para a realização de shows e eventos de grande porte, o “SHOW COM THIERRY”, para realização em uma oportunidade futura, até que se restabeleça a normalidade do quadro desta pandemia do COVID-19, sob pena de multa diária no valor de 200 (duzentos) saláriosmínimos, caso não atendido nesse prazo, em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD). No mérito, pugnou pela procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, estabeleceu em seu art. 294 a tutela provisória, fundada em cognição sumária, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. É fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência ou probabilidade de que esse direito exista. Num. 39159141 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONTALVERNE - 12/12/2020 07:01:38 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121207013681100000036721547 Número do documento: 20121207013681100000036721547 Como espécie do instituto processual previsto no Livro V, do novel diploma processual civil, tem-se a tutela de urgência (art. 294), providência pleiteada pelo autor em sua inicial, cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, caput e §3º, do NCPC. Para a concessão da medida, necessário o preenchimento de dois requisitos positivos - A presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – e um negativo - a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o Ministério Público Estadual pretende a concessão de tutela de urgência para a suspensão da realização do “SHOW COM THIERRY” com vistas à preservação da saúde pública. O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 como um direito social fundamental (art. 6º) e por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta ainda a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana. Em seguida, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, como se vê da redação de seu art. 196, abaixo transcrito: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, ao Poder Público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que tenham por objetivo garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar. Com efeito, a norma constitucional inscrita no art. 196 tem caráter programático, cujos destinatários são todos os entes políticos que constituem a organização federativa do Estado Brasileiro. Bastante esclarecedora, neste sentido, a seguinte lição de José Cretella Júnior, extraída da obra Comentários à Constituição de 1988: "nenhum bem da vida apresenta tão claramente unidos o interesse individual e o interesse social, como o da saúde, ou seja, do bem-estar físico que provém da perfeita harmonia de todos os elementos que constituem o seu organismo e de seu perfeito funcionamento. Para o indivíduo saúde é pressuposto e condição indispensável de toda atividade econômica e especulativa, de todo prazer material ou intelectual. O estado de doença não só constitui a negação de todos estes bens, como também representa perigo, mais ou menos próximo, para a própria existência do indivíduo e, nos casos mais graves, a causa determinante da morte. Para o corpo social a saúde de seus componentes é condição indispensável de sua conservação, da defesa interna e externa, do bem-estar geral, de todo progresso material, moral e político.” É notória a pandemia que assola o planeta em razão da disseminação do chamado “novo coronavírus” desde o início de 2020. A Organização Mundial de Saúde previu as seguintes medidas de saúde pública necessárias para diminuição da transmissão do COVID-19: PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÕES, FECHAMENTO DE ESCOLAS, além de outras medidas; RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE PÚBLICO e/ou DE LOCAIS DE TRABALHO, quarentena e isolamento Num. 39159141 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONTALVERNE - 12/12/2020 07:01:38 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121207013681100000036721547 Número do documento: 20121207013681100000036721547 Assim, as autoridades sanitárias da Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como as autoridades de saúde nacionais vem desempenhando e propagando importantes medidas para o combate ao COVID-19, sobretudo o isolamento/distanciamento social, como forma de conter a disseminação da doença entre as pessoas e evitar o “colapso” do Sistema Único de Saúde em nosso país. Outrossim, O Governo Estadual do Maranhão, atento a gravidade da situação, publicou o Decreto nº 35.672 em 19 de março de 2020, declarando estado de calamidade pública, o qual foi complementado pelo Decreto nº 35.677 em 21/03/2020, com a finalidade de evitar o contágio da população pelo COVID-19. O direito à vida deve ser interpretado de forma ampla, compreendendo não somente o direito de estar vivo, mas também o de viver dignamente. Neste sentido, Alexandre de Moraes ensina que: O direito humano fundamental à vida deve ser entendido como direito a um nível de vida adequado com a condição humana, ou seja, direito à alimentação, vestuário, assistência médico-odontológica, educação, cultura, lazer e demais condições vitais. (Direitos Humanos Fundamentais, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, p. 79) Registre-se que em tempos normais as reuniões em público não necessitam de autorização, embora tenham que ser comunicadas ao poder publico competente. Todavia, o interesse jurídico na preservação da saúde da população prevalece sobre o interesse de garantia à liberdade de reunião e diversão. Neste diapasão, o ato mencionado está em plena consonância no sentido de suspender aglomerações de forma a restringir/diminuir o fluxo de pessoas, reforçando assim o isolamento social necessário para o combate efetivo ao COVID-19. No caso em apreço, é imperiosa a concessão de medida liminar , já que estão perfeitamente caracterizados os seus pressupostos, consistentes na: probabilidade do direito alegado – como já bem demonstrado, a saúde é direito público subjetivo de todos os cidadãos, merecedores da recepção do tratamento médico de que necessitam, sendo de responsabilidade dos entes públicos esta tutela; perigo de dano irreparável – caso continue a imensa movimentação de pessoas vindos de diversos lugares com alta taxa de infectados, certamente o vírus se proliferará rapidamente, colapsando o frágil sistema de saúde local. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do “SHOW COM THIERRY”, previsto para ocorrer no dia 13 de dezembro de 2020 na casa de eventos FC SHOW”, por prazo indeterminado; O descumprimento desta decisão implicará em pena de multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Determino a citação do réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Notifiquem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Atribuo força de mandado a esta decisão, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Num. 39159141 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONTALVERNE - 12/12/2020 07:01:38 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121207013681100000036721547 Número do documento: 20121207013681100000036721547 Cumpra-se, com urgência. Codó/MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó.

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