domingo, 13 de dezembro de 2020

CASO MAX: DIRETOR DA ESCOLA ANANIAS MURAD E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PODEM RESPONDER POR CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

VEREADOR REELEITO MAX TONI

 Max  se envolveu em um escândalo que sendo apurado além de quebra de decoro, também pode levar o edil a responder pelo crime tipificado no Código Penal Brasileiro, artigo 312 -Peculato.

Ocorre que, comprovada a irregularidade, além de quebra de decoro, ainda poderá responder pelo crime de peculato-Art. 312 do Código Penal. 

O crime de peculato é o primeiro crime contra a administração pública em ordem crescente no  Código Penal. Portanto, o vereador ainda poderá ser sindicado nas hipótese da Lei 1.072/97 ( Estatuto do Servidores Civis de Codó).

A lei prevê punições que vão de advertência, suspensão e até mesmo demissão, esta última dependerá do PAD ( Processo Administrativo Disciplinar).

Também poderão responder pelo crime de condescendência criminosa, crime tipificado no artigo 320 do Código Penal, o diretor da Escola Ananias Murad, Professor Romildo, e a secretária de Educação do município de Codó.

PECULATO ART. 312 do Código Penal

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ART. 320 do Código Penal
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
contracheques


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