sexta-feira, 12 de junho de 2020

Direito do Consumidor: Procon em Codó está uma vergonha: aumentos abusivos em Codó estão acontecendo dia após dia

O Procon/MA em Codó está mesmo uma vergonha, principalmente quando a assunto é aumento de preço abusivo, violando o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 39, inciso X.


 Em Codó o aumento abusivo está acontecendo dia após dia. Nossa equipe constatou que em vários estabelecimentos comerciais da cidade o saco de cimento está aumentando todo dia. Em uma semana apenas constatamos que o preço do saco de cimento começou com R$ 24,00 e já chegou a R$ 30,00.

O preço de 1.000 tijolos iniciou a semana com R$ 280,00 a R$ 300,00 e já chegou a R$ 400,00. A prática de aumento de preciso de forma abusiva é vedada pelo artigo 39, inciso X do CDC, porém, em Codó o Procon-MA não está atuando.

 Outro desrespeito para com os consumidores é o péssimo atendimento nos terminais eletrônicos nas agências bancárias de Codó. 

Nas tardes dos sábados, de cada 10 ou 9 terminais só funciona 01 e muitas vezes falta dinheiro nesse único terminal durante à espera dos consumidores nas filas. 

Nossa equipe conseguiu gravar essa afirmação na agência de um banco privado em Codó, ocasião onde muitos consumidores estavam revoltados com o  Procon e com a gerência do Banco. A diretoria do Procon em Codó  pode realizar ações que assegurem os direitos do consumidor, mesmo durante a pandemia. Será que a diretoria do Procon em Codó está sendo negligente? Você leitor pode tirar sua conclusão. 

Confira o que está previsto no artigo 29, inciso X, do  Código de Defesa do Consumidor!

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
(Revogado)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - (Vetado).
(Revogado)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
BLOG ÍMPAR

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