terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

Comissão Processante pode ter violado o princípio da irretroatividade para cassar Expedito e caso pode parar no Judiciário

Os vereadores da base aliada do grupo político liderado pelo empresário FC Oliveira cassaram no início da noite de hoje (04), o mandato do vereador Expedito Carneiro. 

Votaram pela cassação de Expedito o total de 12 parlamentares. Votaram contra a cassação de Expedito 04 vereadores, Domingos Reis, Nonato Sampaio, Rodrigo Figueiredo e Pedro Santos.

O julgamento aconteceu à revelia, ou seja, sem uma defesa para Expedito.

 A Comissão Processante, segundo vereador Pedro Santos, violou o princípio da irretroatividade para prejudicar Expedito, pois a Comissão fez uso em seu relatório de uma lei que não poderia ser usada para prejudicar o edil.

Pedro Santos foi bem claro, a lei jamais retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou acusado. Confira na íntegra a explicação do vereador Pedro Santos.



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