terça-feira, 21 de janeiro de 2020

NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, PREFEITO DE CODÓ NÃO CUMPRE TAC COM O MP E NÃO REALIZA CONCURSO PÚBLICO

Nagib e seu padrinho político
O prefeito de Codó encerra o último ano de mandato sem cumprir TAC com o Ministério Público e não realiza o concurso público tão esperado pelos codoenses. O que é TAC ou TACs? O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de um determinado direito coletivo. 

Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação da ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. No caso de Codó, o prefeito se comprometeu com o MP de realizar o concurso público. Já está no último ano de mandato e o prefeito envia novamente um projeto para ser aprovado pela Câmara de vereadores permitindo o prefeito prorrogar um seletivo duvidoso por mais 01 ano, completando 05. 

O MP fez TAC com o prefeito para que o Artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal fossem respeitados pelo prefeito de Codó. Fato que não aconteceu, provavelmente, porque o prefeito e seus aliados  primam pelo voto de cabresto, embora prejudiquem a maioria dos codoenses que precisa de uma oportunidade de concorrência e é impedida pelo grupo liderado por FC.

 Desta forma, o governo pretende tirar este e mais outro mandato, caso consiga, sem realizar sequer um concurso público, como se ele fosse o verdadeiro dono da coisa pública, não prevalecendo o interesse público, como está na legislação brasileira. O prefeito de Codó precisa entender que o interesse público prevalece sobre o pessoal e quaisquer outros. Confira trecho do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, do caput ao inciso IX
Capítulo VII
Da Administração Pública
Seção I
Disposições Gerais

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
        I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
        II -  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
        III -  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
        IV -  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
        V -  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
        VI -  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
        VII -  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
        VIII -  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
        IX -  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Assista ao vídeo! Vereador Leonel Filho falando sobre uma reunião extraordinária.



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