segunda-feira, 21 de outubro de 2019

SENTENÇA: JUSTIÇA DÁ PRAZO PARA ANDRÉ PORTELA REALIZAR O CONCURSO PÚBLICO COM POSSE E EXERCÍCIO DOS APROVADOS ATÉ O DIA 20 DE JANEIRO DE 2020, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PESSOAL NO VALOR DE R$ 1.000 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

André Portela ( Foto divulgação)
Trata-se da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Capinzal do Norte-Ma, na qual as partes realizaram acordo em audiência ( ID 18166802) nos seguintes termos: O Município de Capinzal do Norte se comprometeu a realizar concurso público para a seleção de professores municipais, com posse e exercício dos candidatos aprovados até o dia 20 de janeiro de 2020, de modo que o ano letivo de 2020 inicie com todos os servidores da Educação pertencendo ao quadro de servidores efetivos, sob pena de multa diária pessoal ao gestor ( André Portela) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Confira a Sentença proferida pela Juíza Talita de Castro Barreto da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes-Ma


Sentença


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