sábado, 4 de maio de 2019

Agnes Oliveira não atende determinação do TCE,ela cumpre determinação do TCE,por fraudar contratos na administração pública

Nágila Maiane e Agnes Oliveira,fraudaram contratos na administração pública
Cumprindo a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,a Prefeitura Municipal de Codó, através da secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Agnes Oliveira, cancelou dois contratos que foram fechados com a empresa J.F de Oliveira e Cia LTDA, de nome fantasia MUNDO FIT, no ano de 2019. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (03) no Diário Oficial do Estado do Maranhão.
Os contratos cancelados foram o N° 20190071, que previa a aquisição de alimentos no valor de R$ 1.838.500,00, e o N° 20190074, que tinha como objetivo a compra de compra de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis no valor de R$ 1.030.875,80. Os produtos tinham como destino a secretaria de Desenvolvimento Social, que é administrada pela primeira-dama Agnes Oliveira.
As principais funções do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é fiscalizar e controlar as contas referentes a contratos e licitações no âmbito da administração pública,seja administração pública direta,seja indireta.É o maior órgão colegiado com essas atribuições/competências.
O TCE é um órgão colegiado,fiscalizador, composto por conselheiros.seu parecer e decisão referentes à contas públicas,quando na forma da lei,devem ser cumpridos e não atendidos,visto que não se trata de pedidos,e sim de determinação.Às vezes,o TCE funciona como órgão auxiliar do Legislativo
No âmbito estadual é o maior órgão de atribuição/competência para julgar contratos e contas da administração pública.Tem o poder de emitir decisão que deve ser cumprida,quando o órgão age na forma legal.Portanto,a esposa do prefeito não está atendendo determinação do TCE,ela está cumprindo porque é obrigada a cumprir,caso não cumpra poderá ser sancionada.Nosso ordenamento,os seja,nosso conjunto de normas são coercitivas e para todos.

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