sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

PERSEGUIÇÃO:PREFEITURA DE CAPINZAL DO NORTE QUER FORÇAR SERVIDOR A DESISTIR DE CARGO,MAS ESQUECE QUE O DIREITO DE OPÇÃO É DO SERVIDOR E TEM QUE HAVER DEVIDO PROCESSO LEGAL,ADEMAIS,HÁ VÁRIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES ALIADOS DO PREFEITO NA MESMA SITUAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO QUER BLINDÁ-LOS,NO CASO DOS SECRETÁRIOS E VEREADORES É BEM MAIS GRAVE,POIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA,TERIAM QUE RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PERDER SEUS DIREITOS POLÍTICOS


Nossa redação foi informada que a prefeitura de Capinzal do Norte através principalmente do Secretário de Educação,está forçando os servidores a pedir pedido de demissão sem que haja o devido processo legal,conforme determina a legislação,que todo servidor que em concurso foi aprovado só poderá ser demitido depois do devido processo legal que também está na CF/88,bem como nas Leis Específicas e Estatutos de servidores.A administração ainda está esquecendo que o direito de opção é sempre do servidor e não da administração,e,é obrigatório primeiro,a obediência do Devido Processo Legal em que se é assegurado o contraditório,a auto-defesa, a ampla defesa ou defesa técnica,esta última por meio de um advogado ou Defensor Público,conforme o caso concreto.O mais grave desta situação é que muitos secretários nomeados pelo prefeito e vereadores seus aliados estão na mesma situação,e, para o caso dos secretários e vereadores,a situação é bem mais agravante,pois teriam que responder por improbidade administrativa e perder seus direitos políticos.Todavia,nos casos dos secretários e vereadores,através das intimidações,observa-se que a administração pública quer blindá-los.Desta forma fica claro que a administração deixa de cumprir princípios do artigo 37 da Constituição Federal,entre eles o da Legalidade,que determina que a administração só pode andar conforme a lei,e ninguém pode usá-la para interesse próprio ou diverso,também são feridos os demais princípios do mesmo artigo,inclusive o da impessoalidade,moralidade,publicidade e o da boa-fé( este não está no artigo 5º,mas também é para ser obedecido pela administração pública).Se a Lei determina a forma legal para que haja uma demissão,como pode o secretário intervir arbitrariamente pelos seus próprios impulsos?A lei é para todos,inclusive para o secretários e vereadores,até mesmo para o prefeito que também poderá responder,inclusive por condecência criminosa,demais atos de improbidade e outros crimes tipificados no Código Penal,bem como na LIA-Lei de Improbidade Administrativa,Lei número 8.429 de 02 de junho 1992.Será quando o prefeito nomeou esses secretários ele não sabia?Pois se sabia responde também,ele não está acima da Lei.Mas já é observado que o prefeito de Capinzal do Norte quer estabelecer dois critérios para o Lei: O DURA LEX,SED LEX e o DURA LEX,SED LATEX.

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