terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Expedito não vai pagar o 13° salário dos servidores da Câmara de Codó

Recebemos a informação de que alguns servidores da Câmara de Vereadores de Codó planejam acionar a justiça para que o presidente Expedito Carneiro pague o décimo terceiro salário dos funcionários do parlamento municipal.
Entramos em contato com Expedito Carneiro que foi taxativo em afirmar que não vai pagar o 13° salário deste ano dos servidores. O presidente afirmou que não dispõe de recursos suficientes para pagar a gratificação.
“Não vou pagar mesmo o décimo, não temos condição de fazer isso esse ano, pois tivemos uma redução nos recursos de mais de R$ 108 mil. Ano passado pagamos com muita dificuldade, mas esse ano não será possível”, afirmou Expedito.
O que diz a Lei
O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Como é um preceito constitucional, os tribunais tem entendido ser um direito também dos servidores temporários, como no caso dos servidores da Câmara Municipal de Codó.Ademais,a jurisprudência já vem confirmando que mesmo temporários,com demissão ad nutum,mesmo assim,os servidores comissionados fazem jus ao 13º salário.

Blog Impar.com adaptações de MS.

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