BOLSONARO QUER ACABAR COM A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO,QUE ESTÁ NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,O PLS 116,QUE SIGNIFICA PROJETO DE LEI DO SENADO É DE AUTORIA DA SENADORA MARIA DO CARMO(DEM RS),ALIADA DE BOLSONARO

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• Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (complementar)

Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (complementar)

 Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

 Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

 Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Explicação da Ementa: 

Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Fonte: Site do Senado