quinta-feira, 17 de maio de 2018

ALÔ MINISTÉRIO PÚBLICO: PREFEITO DE CODÓ CONTRATA EMPRESA POR R$ 218 SEM LICITAÇÃO

Na forma, Dispensa de Licitação, o município de Codó firmou contrato com a LAUREA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, da cidade de Codó, no valor de R$ 218.058,23 (Duzentos e dezoito mil, cinquenta e oito reais e vinte e três centavos). O acordo tem duração de três meses e tem como objetivo as reformas das escolas municipais Neyde Magalhães Araújo e Neiva de Santana (Polo Bom Jesus).

QUE É DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Administração de, Francisco Nagib, também cuidou-se de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93.
QUANDO NÃO É NECESSÁRIO FAZER LICITAÇÃO:
• Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
• Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico: preços superfaturados , neste caso pode-se aplicar o artigo 48 parágrafo 3º da Lei 8666/93 para conceder prazo para readaptação das propostas nos termos do edital de licitação.
• Intervenção no Domínio Econômico: exemplos de congelamento de preços ou tabelamento de preços.
• Dispensa para contratar com Entidades da Administração Pública: Somente poderá ocorrer se não houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou oferecer os mesmos bens ou serviços. Exemplos de Imprensa Oficial, processamento de dados, recrutamento, seleção e treinamento de servidores civis da administração.
• Contratação de Pequeno Valor: Materiais, produtos, serviços, obras de pequeno valor, que não ultrapassem o valor estimado por lei para esta modalidade de licitação.
• Dispensa para complementação de contratos: Materiais, produtos, serviços, obras no caso de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• Ausência de Interessados: Quando não tiver interessados pelo objeto da licitação, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas em edital.
Fonte: b.sá.





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